INFORMACÕES LEGAIS & REGULAMENTO

TERMOS E CONDIÇÕES PARA LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS

Para garantir a segurança da operação, a correta destinação dos resíduos e o bom funcionamento do serviço, a contratação de nossas caçambas está sujeita às condições abaixo.

1. Regularidade dos serviços

Os serviços de fornecimento, transporte e retirada das caçambas são realizados de acordo com a legislação municipal aplicável, bem como com as normas ambientais e de trânsito vigentes.

Base legal municipal: Lei nº 11.131, de 19 de junho de 2015, que institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil no Município de Sorocaba.

Observação: recomendamos confirmar com a Prefeitura de Sorocaba a legislação/decreto atualmente específico para a operação de caçambas antes da publicação definitiva deste documento.

2. Modelos e capacidade

Disponibilizamos caçambas com capacidade de:

  • 3 m³ até 5 m³

A escolha do modelo será realizada de acordo com o volume e as características do material a ser transportado.

3. Responsabilidade pelo uso

Durante o período de locação, o contratante é responsável pelo conteúdo depositado na caçamba e por sua conservação.

Cabe ao cliente garantir que somente sejam colocados materiais previamente autorizados e que o recipiente não seja danificado, deslocado ou utilizado de maneira inadequada.

4. Resíduos misturados

A caçamba deve ser utilizada preferencialmente para o tipo de resíduo informado no momento da contratação.

Caso seja constatada a presença de materiais diferentes daqueles inicialmente contratados, poderá haver cobrança adicional quando a quantidade de materiais classificados como diversos ultrapassar 10% do volume total.

Podem ser considerados materiais diversos, entre outros:

  • resíduos vegetais;
  • materiais sintéticos;
  • gesso;
  • papel e papelão;
  • materiais têxteis;
  • madeira;
  • materiais não aceitos pelo local de destinação utilizado pela empresa.

A cobrança adicional será aplicada conforme o tipo de material, volume e custos envolvidos em sua triagem e destinação.

5. Valor da contratação

O preço do serviço corresponde a cada caçamba disponibilizada e considera fatores como:

  • capacidade do recipiente;
  • tipo de resíduo;
  • endereço de entrega;
  • condições de acesso ao local;
  • necessidade de manobra;
  • período de permanência contratado;
  • condições para retirada e transporte.

O valor e as condições específicas serão informados no momento da contratação.

6. Limite de preenchimento

O material deverá permanecer abaixo da borda superior da caçamba.

É proibido utilizar tábuas, madeiras, estruturas ou qualquer outro recurso para aumentar a capacidade do recipiente ou impedir que o material exceda sua altura.

Essa medida é necessária para garantir a segurança durante o transporte.

7. Local de instalação

A caçamba não poderá ser posicionada em locais onde o estacionamento de veículos seja proibido, salvo quando houver autorização específica do órgão competente.

Quando a equipe não conseguir realizar a entrega ou retirada em razão de estacionamento irregular, obstrução ou ausência de autorização necessária, poderá ser cobrada taxa referente à viagem improdutiva/retorno.

8. Prazo de permanência

A caçamba deverá ser solicitada para retirada assim que estiver cheia ou quando terminar o período contratado.

O prazo padrão de permanência será de até 7 dias corridos, salvo condição diferente expressamente acordada no momento da contratação.

Caso seja necessário permanecer com a caçamba por período superior, deverá ser realizada nova contratação ou extensão do período, sujeita à disponibilidade.

Após o término do prazo contratado, a empresa poderá programar a retirada do equipamento, inclusive sem aviso adicional.

9. Solicitação de entrega e retirada

Os pedidos de entrega, substituição ou retirada deverão ser realizados com antecedência mínima de 24 horas, respeitando o horário de atendimento da empresa.

Solicitações emergenciais serão atendidas conforme disponibilidade operacional.

10. Autorizações e regulamentações específicas

Quando a instalação da caçamba depender de autorização do poder público, caberá ao contratante providenciar previamente a documentação necessária.

Em Sorocaba, por exemplo, a Prefeitura disponibiliza procedimento específico para autorização de colocação de caçamba em determinadas situações, inclusive quando houver restrição de estacionamento.

11. Proibição de deslocamento

Depois de posicionada, a caçamba não deverá ser movimentada pelo cliente ou por terceiros.

A alteração do local pode dificultar ou impedir o acesso do caminhão e comprometer a operação de retirada.

Caso o equipamento seja deslocado sem autorização e isso impossibilite a retirada, poderão ser cobrados os custos correspondentes a uma nova tentativa de atendimento.

12. Preparação do local

É responsabilidade do contratante reservar e manter livre o espaço necessário para a colocação e posterior retirada da caçamba.

O acesso deve permanecer desobstruído e adequado à circulação e operação do veículo responsável pelo transporte.

Quando a equipe não conseguir realizar o serviço por falta de espaço, obstáculos ou impedimentos no local, poderá ser cobrada taxa de retorno.

13. Instalação dentro do imóvel

Quando o cliente solicitar que a caçamba seja colocada dentro de terreno, garagem, condomínio, obra ou sobre piso/recuo particular, será de responsabilidade do contratante verificar previamente se o local possui resistência suficiente para suportar:

  • o peso da caçamba;
  • o peso dos resíduos;
  • o peso do caminhão;
  • os esforços gerados durante a operação do equipamento de carga e descarga.

A empresa não será responsável por danos decorrentes de insuficiência estrutural ou inadequação do piso/local indicado pelo contratante.

14. Manobras em áreas particulares

Quando a entrega ou retirada ocorrer dentro de propriedade particular, o contratante deverá acompanhar a operação e orientar a equipe quanto às condições e particularidades do local.

Eventuais danos decorrentes de condições estruturais inadequadas, obstáculos não informados ou orientação do contratante poderão ser de responsabilidade do cliente.

Por questões de segurança e facilidade operacional, recomendamos, sempre que possível, que a caçamba seja instalada em local externo adequado e autorizado.

15. Áreas com estacionamento regulamentado

Quando a colocação da caçamba ocorrer em área sujeita a estacionamento regulamentado ou restrições específicas, caberá ao contratante providenciar previamente as autorizações necessárias junto ao órgão responsável.

A ausência de autorização que impeça a execução do serviço poderá resultar em cobrança de deslocamento ou retorno.

16. Materiais permitidos

As caçambas são destinadas ao transporte de resíduos sólidos provenientes de obras, reformas, demolições e atividades similares, observadas as regras de classificação e destinação dos resíduos.

Não devem ser colocados na caçamba materiais líquidos, resíduos perigosos, substâncias tóxicas ou outros materiais cuja coleta, transporte ou destinação exija tratamento específico.

A legislação municipal de Sorocaba estabelece regras para a gestão dos resíduos da construção civil e sua destinação adequada.

17. Forma de cobrança e pagamento

A cobrança será realizada conforme cada operação de colocação de caçamba e as condições estabelecidas na contratação.

O pagamento poderá ser efetuado por meio da modalidade previamente acordada entre as partes, incluindo ficha/boleto de compensação bancária encaminhado ao cliente por e-mail.

18. Atendimento

As solicitações de entrega, retirada, substituição ou demais informações deverão ser realizadas pelos canais oficiais da empresa, dentro do horário de atendimento:

  • Dias: Segunda a Sábado
  • Horário: 07h00 às 17h00
  • Telefone / WhatsApp: (15) 99827-0036
  • E-mail: cacambas@horizonte.log.br

Solicitações realizadas fora do horário comercial serão processadas no próximo período de atendimento, salvo situações previamente acordadas.

19. Descumprimento das condições

O descumprimento das regras de utilização da caçamba, especialmente quanto ao tipo de material, excesso de volume, localização inadequada ou necessidade de serviços adicionais, poderá gerar custos extras ao contratante.

Eventuais multas, taxas, despesas de remoção, custos de triagem, destinação diferenciada ou demais encargos decorrentes de irregularidades atribuíveis ao cliente poderão ser repassados ao responsável pela contratação.

20. Responsabilidade pela destinação

A empresa realizará o transporte e a destinação dos resíduos conforme as condições contratadas e as exigências legais aplicáveis.

O contratante, por sua vez, declara estar ciente das regras de utilização do equipamento e se compromete a informar corretamente o tipo de material que será colocado na caçamba.

A separação correta dos resíduos é fundamental para garantir a destinação ambientalmente adequada e evitar custos adicionais.